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A LOPD (Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e a garantia dos direitos digitais) regula o tratamento de dados pessoais e as obrigações que os responsáveis por um sítio Web ou blogue devem assumir na gestão destas informações.

A LSSI(Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico) que regula as transacções económicas por meios electrónicos, como é o caso deste blogue.

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